Câmara dos Deputados aprova nova regra de atualização monetária e juros para dívidas sem taxa convencionada

A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (4/6), o Projeto de Lei 6.233/2023, que uniformiza a aplicação de correção monetária e juros nos contratos de dívida sem taxa convencionada ou em ações judiciais de responsabilidade civil extracontratual (perdas e danos). A proposta será enviada à sanção presidencial.

A Casa manteve a determinação de que a atualização monetária deverá ser feita mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), quando outro não houver sido convencionado pelas partes ou não estiver previsto em legislação específica. Com relação aos juros moratórios, nas dívidas de que trata o projeto, prevalece apenas a taxa real obtida a partir da Selic menos a inflação. Se a subtração der resultado negativo, o juro será zero.

Detalhes do Projeto de Lei 6.233/2023 podem ser consultados no link: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/162981.

A equipe do escritório Kimura Salmeron Advogados está à disposição para sanar eventuais dúvidas sobre o tema.