Publicações
Possibilidade de penhora de salários
Recentemente, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento acerca da possibilidade de penhora de salário com a finalidade de adimplir crédito de natureza não alimentar, relativizando a impenhorabilidade dos vencimentos dos devedores,...
Cresce a busca por Planejamento Sucessório e transferência de bens
Diante da pandemia e do temor causado pela proliferação do vírus em todo o mundo, aumentou a preocupação relacionada à morte e à necessidade do planejamento familiar, questão habitualmente sonegada e protelada pelos brasileiros. Nesse contexto, considerando...
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional aprova parecer contendo providências relacionadas à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS-COFINS
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional aprovou, na data de 24/05/2021, o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, que trata de orientações e instruções diretas à Administração Tributária Federal, considerando o recente julgamento dos embargos de declaração no RE nº...
Comoriência e seu impacto no Direito das Sucessões
A comoriência é um fenômeno jurídico referente à presunção de morte simultânea (quando não se sabe quem morreu primeiro) de duas ou mais pessoas, ligadas por vínculos sucessórios, na mesma ocasião (tempo), em razão do mesmo evento ou não. Assim dispõe o atual...
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
Início do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706. Em voto proferido na Sessão Plenária do Supremo Tribunal Federal, na data de ontem, 12/05/2021, a Ministra Carmen Lúcia afastou qualquer dúvida quanto ao montante do ICMS que deve ser excluído da...
Sancionada lei que determina o afastamento do trabalho presencial de empregada gestante durante a pandemia
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira, 12, a lei 14.151/21, que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia da covid-19, sem prejuízo do recebimento do salário. Conforme o texto da lei, a...