Prefeitura de São Paulo edita novo PPI para quitação de débitos tributários

Os contribuintes em débito com a Prefeitura de São Paulo terão a oportunidade de regularizar suas dívidas tributárias a partir do dia 12 de julho de 2021.

Conforme se verifica, a gestão do atual prefeito Ricardo Nunes editou novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), válido para a capital, cuja inscrição poderá ser realizada até 29 de outubro de 2021.

O novo PPI permitirá a regularização de débitos de IPTU, ISS, ITBI, dentre outros, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa, com descontos progressivos sobre os juros e multas.

Vale esclarecer que saldos de parcelamento em vigor não poderão ser objeto de repactuação.

A equipe tributária do Kimura Salmeron Advogados encontra-se à disposição para qualquer esclarecimento necessário.