Prefeitura de São Paulo lança novo Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Municipais (PPI 2024)
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A Prefeitura de São Paulo publicou recentemente no Diário Oficial a Lei Municipal nº 18.095/2024, tendo como destaque o novo Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024, que permite aos contribuintes quitarem débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa ou não, em relação a fatos geradores ocorridos anteriormente a 31 de dezembro de 2023.
O programa ainda depende de regulamentação da Secretaria Municipal de Fazenda; contudo, destaca-se a possibilidade de pagamento em até 120 parcelas e descontos nos juros e multas de até 95%.
Vejamos:
| Forma de Pagamento | Desconto Juros | Desconto Multa |
| À vista | 95% | 95% |
| Em até 60 parcelas | 65% | 55% |
| Entre 61 e 120 parcelas | 45% | 35% |
A equipe tributária do escritório Kimura Salmeron Advogados está à disposição para sanar eventuais dúvidas sobre o tema.
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outubro 1, 2024
