by Rafael Salmeron | Out 7, 2022 | Cível, Tributário
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram pedido da União e reafirmaram o direito dos contribuintes à restituição do IR sobre pensões alimentícias e alimentos recebidos. Na prática, o Plenário do STF entendeu que a...
by Rafael Salmeron | Dez 21, 2021 | Empresarial, Tributário
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), por meio da Instrução Normativa RFB 2.055/2021, editou a consolidação de normas vigentes sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos. Vale destacar que a Instrução Normativa RFB...
