maio 31, 2021

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional aprova parecer contendo providências relacionadas à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS-COFINS

  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional aprovou, na data de 24/05/2021, o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, que trata de […]
junho 27, 2022

Transação Tributária: nova Lei melhora as condições de regularização de débitos federais

  Informamos que a Lei nº 14.375, publicada em 22 de junho de 2022, alterou significativamente a Lei 13.988/2020, que […]
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