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Agora é oficial: lei que altera o Código Civil e padroniza atualização monetária e juros entra em vigor
STJ revê posicionamento e define que a exclusão do ICMS-ST da base do PIS e da Cofins vale a partir de março de 2017
STF modula decisão que definiu a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias
Câmara dos Deputados aprova nova regra de atualização monetária e juros para dívidas sem taxa convencionada
Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicam editais com novas modalidades de transação
