Impactos da Reforma Tributária no IPTU
A reforma tributária, cujo texto base foi recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, além de apresentar mudanças significativas na tributação sobre o consumo, igualmente traz em seu bojo alterações na sistemática de arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Em linhas gerais, o texto da reforma prevê a possibilidade de alteração da base de cálculo do IPTU por meio de decreto, a partir de critérios gerais previstos em lei municipal, acarretando maior autonomia aos municípios. De forma objetiva, as prefeituras poderão aumentar a cobrança do imposto sem necessidade de aprovação do texto pelo Poder Legislativo Municipal (vereadores), garantindo maior flexibilidade ao Poder Executivo Municipal.
Referida possibilidade foi incluída no texto da reforma a pedido da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), entidade que representa mais de 5.200 municípios brasileiros.
Sem dúvida, se trata de um dos temas polêmicos da Reforma Tributária, pois não seria forçoso se afirmar que a nova regra abriria espaço para eventuais “guerras fiscais” entre municípios vizinhos e/ou majoração excessiva do imposto sem a participação da população em determinados casos.
Estamos à disposição para mais esclarecimentos sobre o tema.
