Publicações
Prefeitura de São Paulo edita novo PPI para quitação de débitos tributários
Os contribuintes em débito com a Prefeitura de São Paulo terão a oportunidade de regularizar suas dívidas tributárias a partir do dia 12 de julho de 2021. Conforme se verifica, a gestão do atual prefeito Ricardo Nunes editou novo Programa de Parcelamento...
Receita Federal entende que não incide IR em permuta de unidades imobiliárias sem torna
Conforme se depreende do atual entendimento da Receita Federal do Brasil, a permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro (“torna”), é excluída na determinação do ganho de...
Ausência de depósitos de FGTS pela empresa é passível de rescisão indireta e dano moral coletivo
A ausência do recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma falta grave do empregador e dá razão à rescisão indireta, ou seja, o rompimento do contrato com o pagamento, por parte da empresa, das verbas rescisórias devidas no...
O acidente de trajeto e a responsabilidade da empresa
O acidente de trajeto ou in itinere é aquele ocorrido no trajeto de casa para ou trabalho ou vice-versa. Após a Reforma Trabalhista ocorrida em 2017, que alterou o art. 58, parágrafo 2º da CLT, ficou excluído do tempo à disposição do empregador o período de...
O teletrabalho e sua aplicação prática
O objetivo deste trabalho consiste em apresentar breves considerações sobre o teletrabalho, realidade que ganhou relevância com a pandemia decorrente da Covid-19. Entende-se por Teletrabalho, a prestação de serviços preponderantemente fora das...
O ITCMD em heranças e doações no exterior
O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve o entendimento para suspender a eficácia de normas estaduais que regulamentam a cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) em casos de doações e heranças...