Publicações
A eleição para CIPA e o afastamento previdenciário do empregado
A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), regulamentada pela NR nº 5 do Ministério do Trabalho, desempenha importante papel para manter um ambiente de trabalho saudável e seguro. A organização da CIPA será composta por representantes dos empregados e...
STF pauta julgamento de relevantes teses tributárias neste mês de agosto de 2021
Os recursos extraordinários representativos das questões pertinentes à (a) não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à SELIC aplicada na restituição de tributos (RE 1.063.187) e (b) exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e...
O Acúmulo de Função e a alteração contratual lesiva ao empregado
O acúmulo de função ocorre quando um trabalhador além de cumprir suas funções habituais conforme o que está descrito no contrato de trabalho, realiza funções extras, não eventuais e não excepcionais, sem o devido acréscimo salarial. Para caracterizar o acúmulo...
Novo Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2021 – Débitos Municipais
A Prefeitura do Município de São Paulo instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (PPI 2021), que permite a regularização de débitos com descontos significativos de juros e multas, nos termos do Decreto nº 60.357/2021 que regulamenta o programa....
A utilização das práticas de Compliance no atual cenário de homeoffice
A Pandemia da Covid-19 alterou de forma permanente as relações de trabalho. Para atendimentos das necessidades de isolamento social e das recomendações da Organização Mundial de Saúde, a adoção do homeoffice se mostrou necessária e eficaz neste período. Nesse...
Testamento e o direito sucessório
A palavra sucessão, em sua compreensão mais restritiva, significa transmissão do patrimônio de alguém a outrem, supondo-se a morte daquele. A sucessão por meio de testamento presume uma aquisição de situação jurídica decorrente da intervenção do testador (autor), na...