Publicações
Posso alterar o regime de bens do casamento?
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Fábio Fernandes Lima, da 2ª Vara Cível de Botucatu, que negou pedido de casal para alteração do regime de bens do matrimônio. Nos autos, eles alegam que são casados sob o...
O ITBI nas integralizações de imóveis ao capital social das empresas
Recentemente o Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário nº 796.376 — Tema 796, tratou da incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em integralizações de imóveis ao capital de sociedades. A decisão do STF estabeleceu que "a...
STF declara a inconstitucionalidade do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic
O Supremo Tribunal Federal encerrou no dia 27/09/2021 o julgamento do Tema n. 962 (Repercussão Geral), com a fixação da seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de...
TST admite possibilidade de venda de créditos trabalhistas
Em recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), admitiu-se a possibilidade de cessão a terceiro de créditos trabalhistas. A decisão fortalece o mercado de compra e venda de créditos trabalhistas, especialmente em meio ao período de pandemia, inflação...
A MP 1045 e as alterações nos direitos trabalhistas
A Medida Provisória (MP) 1045, que originalmente tratava do programa de redução proporcional dos salários e jornada ou suspensão dos contratos de trabalho mediante pagamento do benefício emergencial aos trabalhadores, teve seu processo de votação concluído no...
O IGP-M e a realidade de brasileiros
A correlação entre o dólar e a escalada do IGP-M inviabiliza o repasse total nos contratos de aluguel e, de olho nos riscos de calote e vacância, o setor imobiliário contesta uso do indicador e se mobiliza para evitar prejuízos. A aceleração do Índice Geral de...