Publicações
STJ decide que não incide ITCMD sobre o VGBL
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, pela impossibilidade de cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD), por parte dos Estados da Federação, sobre valores aplicados em planos de previdência...
Atrasos no FGTS justificam rescisão do contrato de trabalho pelo empregado
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um consultor da DBA Engenharia de Sistemas Ltda., do Rio de Janeiro, em razão de atrasos ou ausências reiterados dos depósitos do FGTS. De acordo com o...
Proibição da demissão por justa causa de trabalhador que não se vacinar contra COVID
Portaria publicada nesta segunda-feira (01/11) considera prática discriminatória a obrigatoriedade de comprovação de vacinação em processos seletivos para admissão de trabalhadores e prevê o ressarcimento daqueles que foram demitidos por esse motivo. O Governo...
Prefeitura de São Paulo prorroga o prazo para adesão ao PPI 2021
O Município de São Paulo, por meio do Decreto nº 60.683 de 28/10/2021, prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI. Os contribuintes interessados poderão formalizar o ingresso no PPI até 31/12/2021 e parcelar seus débitos, com...
Bem de família pode ser penhorado se comprovada prática de blindagem patrimonial
O primeiro processo do programa “SOS Execução”, iniciativa da Corregedoria Regional do TRT-2 para trazer melhorias à fase de execução, já tem decisão em 2ª instância. A 12ª Turma do Tribunal da 2ª Região manteve a penhora sobre um bem avaliado em cerca de R$...
A doação e o usufruto sobre quotas empresariais
Tem sido cada vez mais comum a utilização do usufruto sobre quotas de sociedades limitadas, especialmente nos planejamentos sucessórios em empresas e holdings familiares. Basicamente, o sócio (patriarca/matriarca), ao longo dos trabalhos de planejamento...