Na última sexta-feira (26/06/2026), a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) adiaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para parte das pessoas físicas. A regra entraria em vigor agora, em 1º de julho de 2026.

A exigência decorre da reforma tributária sobre o consumo e alcança contribuintes do IBS e da CBS. O adiamento abre prazo de adaptação enquanto a Receita constrói um cadastro simplificado, nos moldes do MEI.

Importante esclarecer que a medida não obriga toda pessoa física a “abrir CNPJ”. Atinge apenas quem exerce atividade econômica habitual e precisa emitir documentos fiscais no novo regime, em regra, autônomos, prestadores e produtores que faturem acima de R$ 40,5 mil por ano.

A reforma também criou a figura do nanoempreendedor: receita anual de até R$ 40,5 mil (metade do teto do MEI), dispensado de CNPJ para fins de IBS/CBS.

Logo, atenção ao ponto prático: como o novo modelo se apoia na tomada de créditos ao longo da cadeia, o fornecedor sem CNPJ e sem nota fiscal impede o comprador de descontar créditos de CBS e IBS. A tendência é clara: pressão das contratantes pela inscrição e risco real de perda de contratos.

No caso do produtor rural, o CNPJ será obrigatório a partir de faturamento superior a R$ 3,6 milhões anuais. Abaixo desse limite, a regulamentação ainda está em fase de detalhamento.

Datas para acompanhar:
– Novembro/2026: lançamento do sistema simplificado
– 1/1/2027: início da obrigatoriedade nos casos previstos em lei

Empregados com carteira assinada, aposentados sem atividade própria, consumidores finais e investidores pessoa física, em regra, seguem fora dessa nova obrigação.