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Folder Digital
março 7, 2022
Publicado por
Rafael Salmeron
em
março 7, 2022
STJ decide que base de cálculo do ITBI deve ser definida a partir do valor de transação declarado pelo próprio contribuinte
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 1937821/SP, decidiu que a
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