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fevereiro 11, 2021
Publicado por
Rafael Salmeron
em
fevereiro 11, 2021
Parcelamento de tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 (Pandemia)
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, por meio da Portaria nº 1.696, de 11 de fevereiro de
[…]
julho 4, 2022
Publicado por
Rafael Salmeron
em
julho 4, 2022
Justiça fixa orientações para o bloqueio de ativos financeiros dos executados em situações envolvendo parcelamento de dívidas tributárias
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.696.270 – Tema 1.012), a 1ª seção do STJ
[…]
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