by Rafael Salmeron | Jul 4, 2022 | Contencioso, Tributário
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.696.270 – Tema 1.012), a 1ª seção do STJ fixou orientações para o bloqueio de ativos financeiros do executado, por meio do sistema BacenJud, em situações envolvendo parcelamento de dívidas...
by Rafael Salmeron | Fev 11, 2021 | Tributário
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, por meio da Portaria nº 1.696, de 11 de fevereiro de 2021, estabelece as condições para o pagamento parcelado de tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020. De forma objetiva, trata-se de...
