Senado aprova projeto de desoneração da folha de 17 setores e municípios
O Senado aprovou, nesta terça-feira (20/8), o projeto da desoneração da folha de pagamento de 17 setores e municípios. O texto agora segue para a Câmara dos Deputados.
Destaca-se a derrota do Governo na tentativa de aumentar a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre o Juros sobre Capital Próprio (JCP), de 15% para 20%. A tentativa de aumento sobre o JCP foi realizada pelo relator e líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Os senadores resistiram à ideia de aumento de tributo e o trecho do texto foi retirado.
Vale esclarecer que o Juros sobre Capital Próprio (JCP) se trata de pagamento feito por uma empresa aos seus acionistas, que pode ser realizado em forma de dinheiro ou de capitalização, com a disponibilização de ações ao investidor e é comumente utilizado por companhias como forma de incentivar os investimentos e reduzir a carga tributária, dado que o JCP é dedutível do IRPJ e da CSLL. Atualmente, incide sobre o JCP o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à alíquota de 15%.
Para manter a desoneração em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou recentemente a realização de acordo voltado a compensar o rombo fiscal, estimado pela Fazenda em cerca de R$ 18 bilhões. O prazo para apresentação das medidas compensatórias encerra em 11 de setembro de 2024.
Nos termos do projeto, a desoneração da folha em 2024 está garantida e deve ser reonerada no período de 2025 a 2027, gradualmente. Em 2028, a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento dos setores retornará ao patamar original de 20%.
O texto aprovado estabelece como compensação da desoneração: a atualização de bens imóveis, regime de regularização tributária e cambial, combate à fraude no gasto público, uso de depósitos judiciais pelo Tesouro, controle para fruição de benefícios fiscais, a possibilidade de municípios delegarem a fiscalização e julgamento de processos administrativos, captura pelo Tesouro de dinheiro esquecido no sistema bancário, dentre outros.
A equipe tributária do escritório Kimura Salmeron Advogados está à disposição para sanar eventuais dúvidas sobre o tema.
