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Receita Federal abre novo programa para negociação de dívidas: Programa Litígio Zero 2024
STJ modula efeitos e determina ICMS-ST fora da base de PIS/Cofins a partir de 14 de dezembro de 2023
Instrução Normativa RFB nº 2.180/2024 passa a regulamentar a tributação dos investimentos de pessoa física no exterior
STJ define que TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS
STJ afasta limite de 20 salários mínimos para contribuições ao Sistema S
