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Câmara dos Deputados aprova nova regra de atualização monetária e juros para dívidas sem taxa convencionada
Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicam editais com novas modalidades de transação
STJ define diretrizes para penhora sobre faturamento em execuções fiscais
A corrida pelo aproveitamento das regras vigentes do ITCMD
STF julga constitucional a cobrança do PIS e da Cofins sobre receitas de locação de bens móveis e imóveis
