Publicações
STF decidirá nas próximas semanas se a penhora de bem de família do fiador em locação comercial é constitucional
Parcelamento de tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 (Pandemia)
Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – 2021 (CBE)
Possível atualização do Decreto do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor)
Procuradoria da Fazenda Nacional está dispensada de contestar decisões judiciais favoráveis aos contribuintes em tema específico
