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STJ decide que é incabível o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento
STJ decide que existência de testamento não impede inventário extrajudicial, desde que os herdeiros sejam capazes e concordes
CARF entende que não incide contribuição previdenciária sobre bônus de retenção
STF deve concluir o julgamento do DIFAL do ICMS nesta sexta feira (11/11)
STF reafirma a não incidência de IR sobre pensões alimentícias e garante o direito à restituição
