Publicações
Congresso Nacional aprova novo Programa de Regularização de Recursos
O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 1.847-A/2024, que inclui medidas para a desoneração da folha de pagamentos em 17 setores produtivos, mantendo a vigência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) até 2027. Ademais, o projeto...
STJ rejeita recursos contra decisão que afastou o limite de 20 salários-mínimos para contribuições ao Sistema S
Conforme informado anteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em março de 2024, em decisão unânime, que não é aplicável a limitação de 20 salários-mínimos à base de cálculo das contribuições ao Sistema S. Prevaleceu o entendimento da relatora,...
Lei 14.711 possibilita a execução extrajudicial de títulos no Brasil
Em vigor desde o final de 2023, a Lei 14.711 (Marco Legal das Garantias) trouxe importantes mudanças para o sistema jurídico brasileiro, com foco na simplificação e agilidade dos processos de execução de títulos de crédito. A principal inovação da lei é a...
Planejamento Patrimonial e Sucessório: Qual o momento certo?
Nos últimos anos, o interesse por planejamento sucessório cresceu, especialmente com a recente reforma tributária que está sendo discutida no Congresso Nacional. O planejamento patrimonial e sucessório envolve estratégias para a transmissão de bens, e muitas...
Imunidade de ITBI na Integralização de Bens no Capital Social: Divergências e Interpretações
A transmissão de bens imóveis, quando realizada a qualquer título oneroso, gera a obrigação de pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), cuja responsabilidade de instituição e cobrança recai sobre os municípios. No entanto, o artigo 156,...
CNJ autoriza inventário e partilha extrajudicial mesmo com menores de idade
Inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos de idade ou incapazes. A decisão foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (20/8). A...