Publicações
Tribunal de Justiça de São Paulo concede liminares para substituir IGP-M por IPCA nos contratos de locação
Em decorrência da crise econômica causada pela pandemia (Covid-19), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu liminares para substituir o Índice Geral de Preços-Mercado – (IGP-M), pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na correção...
Contratos de locação comercial e a pandemia (covid-19)
No cenário atual da pandemia ocasionada pela Covid-19 em que as relações comerciais são severamente afetadas causando situações de desequilíbrio econômico-financeiro, devem os contratantes buscar alternativas capazes de proporcionar a manutenção dos contratos,...
Receita Federal cria equipe especial para auditar compensações envolvendo créditos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS-Cofins
Por meio da Portaria nº 10 de 2021, a Receita Federal do Brasil instituiu a denominada equipe nacional de auditoria de créditos oriundos de ações judiciais referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS-Cofins. O grupo atuará em âmbito nacional, na...
Divórcio e Dissolução de União Estável: o dever de pagar aluguel por permanecer no imóvel comum
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que ex-cônjuge que permanece em imóvel comum após o divórcio deve pagar aluguel a ex-companheiro. Os recentes julgados do Tribunal passaram a interpretar a situação por um viés prático. Para o relator do recurso, o...
STF define que o ITBI deve ser cobrado apenas no momento do registro imobiliário
Neste mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) se debruçou sobre relevante questão relacionada ao ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, no tocante ao fato gerador deste imposto. Em exame ao recurso extraordinário com agravo com repercussão geral, por...
Imposto de Renda 2021: Informe de Rendimentos do INSS
Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem acessar o extrato individualizado do órgão para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2021. Importante esclarecer que neste ano, em decorrência da pandemia sanitária...