Publicações
A Contribuição Previdenciária (INSS) sobre o terço de férias
As empresas aguardam ansiosamente um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que decidirá se a Receita Federal poderá cobrar valores que deixaram de ser pagos, no passado, por aquelas que não contabilizaram o terço de férias no cálculo da contribuição...
Direito à desconexão em tempos de teletrabalho
O direito à desconexão consiste no direito de o empregado poder usufruir de seu tempo fora do trabalho para dedicar-se atividades pessoais, ficar com a família, fazer atividades físicas, tirar um tempo para si, etc. Esse direito tem ficado cada vez mais...
Receita altera entendimento de tributação para o setor imobiliário
A Receita Federal mudou recentemente seu entendimento sobre a venda de imóveis anteriormente alugados, de empresas sujeitas ao regime do lucro presumido e deixou de tributar a operação como ganho de capital. Do ponto de vista fiscal, a mudança pode ser...
Supremo declara a inconstitucionalidade de trechos da Lei Kandir sobre o ICMS
Em julgamento finalizado em 16/04/2021, os ministros do Supremo Tribunal Federal declararam a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Kandir (LC 87/96), que previam a incidência do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos...
Solução de Consulta COSIT nº 7: novo entendimento da Receita Federal favorece empresas do setor imobiliário
A Receita Federal do Brasil publicou recentemente a Solução de Consulta COSIT nº 7, pela qual esclarece que as empresas no lucro presumido que tenham como objeto social a atividade imobiliária, relativa à compra e venda de imóveis próprios, poderão submeter a...
A covid-19 pode ser considerada doença do trabalho?
Em recente julgado, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), por considerar que a empresa não tomou todas as medidas para prevenir a contaminação pelo coronavírus no ambiente de trabalho e que as medidas adotadas não foram suficientes para a contenção...