Publicações
Penalidades da LGPD já estão valendo desde 01/08/2021
Conforme divulgado anteriormente, as penalidades por violações a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estão em vigor desde 1º de agosto de 2021. As empresas e entidades que não se adequarem às normas de proteção de dados vigentes ficarão sujeitas a...
Tribunal determina empresa anotar CTPS e trabalhador devolver as parcelas do seguro-desemprego recebidas indevidamente
O fato de um trabalhador receber seguro-desemprego de outro contrato de trabalho não retira do novo empregador a obrigatoriedade de proceder às anotações corretas na sua carteira de trabalho. Esse é o entendimento da 2ª Turma do TRT-18, que publicou acórdão...
Antes de virar pensão, PGBL é considerado investimento e entra na partilha
Em planos como o PGBL, o investidor escolhe com ampla liberdade e flexibilidade contribuição, depósitos, resgates e parcelas recebidas até o fim da vida. Como é passível, inclusive, de livre resgate, a 3ª Turma entende que têm natureza de investimento ou de...
O contrato de namoro
Uma das principais finalidades do denominado contrato de namoro consiste na não caracterização da união estável, visando resguardar os interesses e o patrimônio dos envolvidos, que não desejam configurar o seu relacionamento como sendo uma união estável. Nos...
Impasse: a penhora do bem de família do fiador em aluguel comercial
A possibilidade de penhorar ou não o bem de família do fiador em contratos de locação comercial, está sendo julgada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. A Lei 8.009, de 1990, prevê exceções à impenhorabilidade do bem de família. O artigo 3º da referida...
Ex-sócio e a responsabilidade por dívidas da sociedade
A empresa emitiu CCB que contou com a assinatura da ex-sócia e de outro na condição de devedores solidários. Como as prestações deixaram de ser pagas, o banco credor moveu ação de execução contra eles. A ex-sócia requereu sua exclusão do polo passivo, o que foi...