Publicações
Decisões judiciais suspendem a aplicação do DIFAL do ICMS em 2022
A cobrança fazendária do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS, neste exercício de 2022, vem sendo impedida por decisões judiciais. Devido a necessidade de observância do princípio constitucional da anterioridade anual para a exigência do tributo, e por...
Holding patrimonial: principais vantagens
Uma das alternativas mais eficientes para gestão do patrimônio e planejamento sucessório é a criação de uma holding familiar, instrumento jurídico que facilita a doação e partilha de bens familiares ainda em vida. Com o sistema da Holding Familiar, o patrimônio...
Desoneração da Folha de Pagamento: contribuintes interessados devem optar até 18 de fevereiro pela forma desonerada de recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal
Nos termos da Lei 14.288/2021, a opção pela desoneração da folha de pagamento é facultativa, cabendo, neste ano de 2022, aos contribuintes de 17 (dezessete) setores específicos da economia definir a tributação da CPP - Contribuição Previdenciária Patronal pela...
A sucessão patrimonial: por que é tão importante?
A sucessão patrimonial é, sem dúvida, um dos principais pilares de um bom planejamento financeiro. Por meio dela, é possível definir como será disposto o patrimônio familiar no futuro, de modo a reduzir as chances de disputas, com objetivo de conferir maior...
Hiring Bonus: bônus de contratação tem natureza indenizatória
A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) entendeu que, por ter natureza indenizatória, e não salarial, o pagamento prévio de R$ 100 mil feito por um banco a uma gerente, antes de sua contratação, não repercute sobre outras parcelas...
O que são decisões com repercussão geral?
De forma bastante simples e resumida, tratam-se de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que vinculam as instâncias inferiores. A introdução do instrumento da repercussão geral criou um efeito multiplicador, permitindo que a tese formulada pelo STF sobre...