Publicações
As Doações Incentivadas no Imposto de Renda – Impacto Social Positivo
Por conta das chamadas “leis de incentivos fiscais” é permitido às pessoas que destinem parte do valor do imposto de renda para projetos previamente aprovados pelo Poder Público relacionados aos setores da cultura, esporte, assistência social e saúde (criança,...
A Regulamentação do Teletrabalho – MP 1.108/2022
Foi publicada no dia 28 de março de 2022, a Medida Provisória nº 1.108/2022, que entre outras disposições, altera sensivelmente a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) especialmente no que diz respeito ao Teletrabalho. A edição da Medida Provisória objetivou...
Coronavírus – novas medidas para o ambiente de trabalho
Foi publicada no dia 01 de abril de 2022, a Portaria Interministerial MTP/MS nº 17/2022, alterando o Anexo I da Portaria Conjunta MTP/MS nº 20/2020, que estabelece e regula medidas de prevenção e controle da Covid-19 no ambiente de trabalho. Entre as principais...
STJ decide que base de cálculo do ITBI deve ser definida a partir do valor de transação declarado pelo próprio contribuinte
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 1937821/SP, decidiu que a base de cálculo do ITBI não deve estar vinculada à base de cálculo do IPTU. Além disso, ficou estabelecido que os municípios não podem definir...
Receita Federal redefine prazo de entrega da DIRF, DMED, DIMOB e e-Financeira para o dia 28/02/2022
A Receita Federal do Brasil redefiniu o prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED), da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e e-Financeira....
Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior – DCBE 2022
Informamos que no dia 15 de fevereiro inicia-se o prazo para entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE 2022) ao Banco Central do Brasil. A DCBE é obrigatória a todas as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou sediadas...