Publicações
Transação Tributária: nova Lei melhora as condições de regularização de débitos federais
Informamos que a Lei nº 14.375, publicada em 22 de junho de 2022, alterou significativamente a Lei 13.988/2020, que regula a transação tributária federal. As mudanças impostas pela nova Lei fortalecem o instituto da transação e o torna mais atrativo para a...
Novo Marco Legal do Câmbio: Lei nº 14.286/2021
Conforme noticiado anteriormente, no dia 30 de dezembro de 2021 foi publicada a Lei nº 14.286, que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no Brasil e a obtenção de informações, pelo Banco Central do...
STJ confirma validade de penhora do bem de família dado por fiador em garantia de locação comercial ou residencial
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), estabeleceu a tese de que é válida a penhora do bem de família de fiador dado em garantia em contrato de locação de imóvel, residencial ou...
A importância do planejamento sucessório
Planejar a sucessão significar preparar, programar, estruturar antecipadamente a organização da sucessão do patrimônio de um indivíduo. Por meio dos diversos instrumentos de planejamento sucessório as pessoas podem, em vida, definir de maneira segura e eficaz...
Transmissão de Imóveis e os novos parâmetros do ITBI
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu por meio do julgamento do REsp 1937821/SP (Tema 1113) que a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve corresponder ao valor de transferência da propriedade, de acordo...
Perdeu o prazo do IR 2022? Veja o que deve ser feito e as consequências
O contribuinte obrigado a entregar a declaração do Imposto de Renda 2022, e que perdeu o prazo, deve prestar contas à Receita Federal o quanto antes. A declaração de IR deve ser enviada em até 30 dias (30/06/2022) e o contribuinte deve pagar a multa pelo...