Publicações
A responsabilidade empresarial diante do assédio sexual no ambiente de trabalho
O assédio sexual no ambiente de trabalho representa uma das questões mais delicadas nas relações laborais, pois, além de violar direitos fundamentais, compromete a integridade do ambiente corporativo. Não é novidade que a responsabilidade por ocorrências de assédio...
STF afasta incidência de imposto de herança sobre previdência privada
Por unanimidade de votos (6×0), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 1.363.013 e decidiu contra a incidência do imposto de herança (ITCMD) sobre fundos de previdência privados, caso o titular do plano venha a falecer. O caso...
Planejamento Patrimonial e Sucessório para Empresas Familiares: Garantindo a Continuidade do Legado
No contexto empresarial brasileiro, as empresas familiares representam uma parcela significativa do mercado. A gestão dessas empresas, em sua maioria, é concentrada nas mãos da primeira geração, composta pelos membros da própria família. Contudo, para assegurar a...
Títulos do Tesouro Direto poderão ser usados como garantias em aluguéis e empréstimos
A partir desta segunda-feira (25), investidores poderão utilizar títulos do Tesouro Direto como garantia para operações financeiras, como aluguel imobiliário ou empréstimos, através do TD Garantia, serviço lançado por uma parceria entre a Bolsa de Valores de São Paulo...
O ITCMD pode ser arbitrado pelo Fisco em caso de divergência entre valor venal e valor de mercado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) deve ser o valor de mercado do bem transmitido. Quando o valor venal declarado pelo contribuinte diverge significativamente dos...
PGFN lança novo Edital de Transação por Adesão para negociação de dívidas ativas da União
Na sexta-feira, 1º de novembro de 2024, foi publicado o Edital PGDAU nº 06/2024 no Diário Oficial da União, oferecendo aos contribuintes a oportunidade de resolver dívidas com a União, com base na Lei nº 13.988/2020 e na Portaria PGFN nº 6.757/2022. Quem pode...