Publicações
Projeto de Lei nº 511/2020 – Proposta de redução da alíquota do ITCMD/SP
Conforme esperado, na data de hoje, 08/02/2023, foi publicada a mensagem do Governador do Estado de São Paulo, sobre o veto total ao Projeto de Lei nº 511/2020, que previa a redução da alíquota do ITCMD do Estado de São Paulo de 4% para 0,5% nas doações...
Receita Federal prorroga prazo de obrigatoriedade para o envio de informações de processos trabalhistas
A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), contendo informações referentes às decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, foi...
Limites do Planejamento Sucessório
O planejamento é a principal ferramenta para se obter segurança em qualquer tipo de organização. Por meio do planejamento sucessório é possível criar e estruturar um conjunto de medidas de prevenção com base em ações estratégicas, que visam evitar riscos...
Medida Provisória 1160/2023 restaura o voto de qualidade no CARF
O Ministério da Fazenda anunciou no último dia 13 de janeiro um novo pacote de medidas econômicas, dentre elas a Medida Provisória 1160/2023, publicada em edição extra do diário oficial na mesma data, a qual restabelece o denominado “Voto de Qualidade”...
Medida Provisória 1159/2023 retira ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Já está no Congresso Nacional a medida provisória que retira da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas referentes ao ICMS (MP 1159/2023). A medida necessariamente deve ser votada pelos parlamentares até o início de maio/2023 para manter seus...
STJ decide que é incabível o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é incabível o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento, assim como a partilha de bens em três partes iguais (triação), mesmo que o início da união...