Publicações
Reforma Tributária: PEC nº 45/19 foi aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou, na data de 06 de julho de 2023, em segundo turno de votação, o texto base da Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019 (“PEC nº 45/19”). Após a definição dos destaques, o texto segue para votação, igualmente em dois...
Lei nº 14.611 institui medidas para garantir a igualdade salarial entre mulheres e homens
No dia 03 de julho foi publicada a Lei nº 14.611 de 2023 que, em linhas gerais, cria e institui medidas voltadas a garantir a igualdade salarial entre mulheres e homens empregados. A lei possui aplicação e vigência imediatas. Importante destacar que a...
Novas regras de preços de transferência: aprovação da MP nº 1.152/22 pelo Congresso Nacional
O Senado Federal aprovou no dia 10/05/2023 o projeto que altera a legislação brasileira de preços de transferência. Com a aprovação do texto, encerrou-se a análise da Medida Provisória nº 1.152 (“MP nº 1.152/22”), publicada pelo Poder Executivo em...
MP nº 1.159/2023: Exclusão do ICMS da Base de Créditos do PIS e da COFINS
Desde 01/05/2023 encontra-se vigente a regra que estabelece que o ICMS deve ser excluído da base de créditos do PIS e da COFINS, na sistemática não cumulativa dessas contribuições (art. 3º, § 2º, III, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, na redação...
O acordo de cotista ou acionista no contexto da holding familiar
Muito se fala acerca do planejamento patrimonial e sucessório, enquanto instrumento jurídico para assegurar a transmissão do acervo patrimonial de maneira segura e eficaz. De fato, existem diversos instrumentos para a organização da transmissão...
Quando devo pagar o ITBI? Qual é o fato gerador?
STJ reafirma entendimento de que o imposto só é devido após o registro do título de transmissão da propriedade. A 2ª Turma do STJ confirmou que o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) apenas se verifica com o efetivo registro do título...