Publicações
STJ retomará o julgamento do Tema 1.079, que discute o teto de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo das contribuições para terceiros
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomará o julgamento do Tema 1.079, em que se busca “definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de...
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica e honorários sucumbenciais
Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, alterou o posicionamento histórico e admitiu a condenação da parte que apresentou incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao pagamento de honorários de sucumbência,...
A contribuição assistencial e o novo entendimento do STF
Conforme informado anteriormente, o STF concluiu o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 935, que debatia sobre a inconstitucionalidade da contribuição assistencial, imposta de forma compulsória aos empregados não filiados aos sindicatos. Como não poderia deixar...
A Reforma Tributária e os reflexos no Planejamento Sucessório
Recentemente foi aprovada na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019, denominada Reforma Tributária, que dentre outros temas, traz alterações importantes acerca do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD. O ITCMD incide...
Lei 14.689/2023 promove alterações nos processos administrativos fiscais federais
Foi publicada no Diário Oficial da União de 21.09.2023 a Lei nº 14.689, que altera diversos dispositivos relativos ao processo administrativo fiscal federal. O principal ponto de atenção aos contribuintes fica por conta da nova regra envolvendo os julgamentos...
Tema 935 do STF – Contribuição assistencial
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, pela legalidade da contribuição assistencial para todos os trabalhadores, incluindo aqueles não filiados aos sindicatos, de forma obrigatória, desde que instituída em norma coletiva. A tese fixada pelo STF...