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STF define que separação judicial não é requisito para o divórcio
O Supremo tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira 8/11, que a separação prévia, judicial ou de fato, não é um requisito necessário para o divórcio de casais. Na prática, o plenário do STF validou a EC 66/10, que retirou a exigência prévia da...
STJ definirá se a taxa Selic pode servir de base para a correção de dívidas civis
Nesta 5ª feira, 9/11, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomará o julgamento do Recurso Especial 1.795.982 (Resp), em que se discute a possibilidade de aplicação da taxa Selic para a correção de dívidas civis, em substituição ao modelo de correção monetária...
Reforma Tributária avança no Senado
A PEC n.º 45/2019 é a principal matéria tributária atualmente no Congresso Nacional e traz consigo o maior escopo de alterações do Sistema Tributário Nacional. A proposição foi aprovada de forma histórica no âmbito da Câmara dos Deputados e, atualmente, tramita...
STF inicia julgamento que determinará se empresa do mesmo grupo pode ser incluída na condenação trabalhista
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, no último dia 3/11, o julgamento virtual que trata da possibilidade de inclusão, na condenação trabalhista, de empresa integrante do mesmo grupo econômico sem que esta tenha feito parte do processo. O julgamento possui...
Senado aprova prorrogação da desoneração da folha
O Senado Federal aprovou no dia 25/10 o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento. A medida abrange empresas de 17 setores da economia até dezembro de 2027. A desoneração da folha permite às empresas substituírem a contribuição...
STF define alcance de decisão sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não cabe pedido de devolução de valores ou de compensação tributária referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Confins, depois de 15/3/2017, se o fato gerador do tributo ocorreu...