Publicações
Lula sanciona nova Lei que regula a tributação de offshores e fundos exclusivos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta 3ª feira – 12/12/2023, a nova lei que altera as regras de tributação das rendas obtidas com fundos exclusivos de investimento e offshores - empresas no exterior que administram fundos de investimentos. A...
Novos critérios de igualdade salarial entre homens e mulheres
Foi publicado em 23 de novembro de 2023, o Decreto Federal nº 11.795/2023, que regulamenta a Lei nº 14.611, que dispõe sobre igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Em resumo, o Decreto regulamenta o Plano de Ação para Mitigação da...
STF define tese acerca do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS)
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o recolhimento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) sobre operações destinadas ao consumidor final deve valer sobre transações ocorridas 90 dias após a data da...
Nova Lei permite o pagamento de tributos federais com redução de multa e juros
Publicada em 30 de novembro de 2023, a Lei nº 14.740 apresenta medidas de incentivo à autorregularização fiscal, mediante a concessão de descontos em multas e juros, além de condições diferenciadas de pagamento e parcelamento de dívidas federais. O contribuinte...
A importância do Planejamento Sucessório no cenário atual
A necessidade de redução do déficit público e as reduzidas alíquotas de ITCMD aumentam a importância de um bom planejamento sucessório para 2024. Diante de breve análise do cenário político econômico atual, fica evidente que a necessária equalização do déficit público...
CARF mantém tributação de PLR para diretores não empregados
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu na 3ª feira (21/11), por unanimidade, pela incidência de contribuições previdenciárias sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) paga a diretores não...