O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.532.603, originando o Tema nº 1.389, que trata da legalidade da contratação de trabalhadores por meio de pessoa jurídica (PJ) ou como...

A distribuição desproporcional de lucros entre sócios tem sido objeto de atenção crescente nos tribunais estaduais, especialmente diante da tentativa de alguns fiscos estaduais de enquadrar tais operações como doações disfarçadas, sujeitas à incidência do Imposto...

A Reforma Tributária brasileira avança de forma concreta. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a entrada em vigor da Lei Complementar nº 214/2025, as empresas precisam agir rapidamente para se adaptar às novas exigências. O período de transição, de...

O Código Civil brasileiro, em vigor desde 2002, está prestes a passar por uma ampla reformulação. O anteprojeto de revisão, atualmente em discussão no Congresso Nacional, promete provocar debates intensos, especialmente nas áreas de Direito de Família, Sucessões e...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu como válida a exclusão extrajudicial de um sócio, por falta grave, realizada com base em “acordo” que havia sido assinado por todos os membros da sociedade empresária, mas não estava registrado na junta...

A partir de 26 de maio de 2025, entra em vigor uma atualização na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que exige das empresas a inclusão da gestão dos riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Essa...