by Bruna Cislinschi | Mai 5, 2022 | Tributário
O Supremo Tribunal fixou a seguinte tese para o Tema nº 962 de repercussão geral: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. A referida tese foi fixada a...
by Bruna Cislinschi | Abr 20, 2022 | Tributário
Por conta das chamadas “leis de incentivos fiscais” é permitido às pessoas que destinem parte do valor do imposto de renda para projetos previamente aprovados pelo Poder Público relacionados aos setores da cultura, esporte, assistência social e saúde (criança,...
by Bruna Cislinschi | Jul 13, 2021 | Tributário
A Prefeitura do Município de São Paulo instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (PPI 2021), que permite a regularização de débitos com descontos significativos de juros e multas, nos termos do Decreto nº 60.357/2021 que regulamenta o programa....
by Bruna Cislinschi | Jun 8, 2021 | Tributário
O Supremo Tribunal Federal decidirá neste mês se os contribuintes podem excluir o ISS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A CPRB foi instituída em 2011 em substituição à tributação da folha de salários de...
by Bruna Cislinschi | Mai 11, 2021 | Cível
Conhecido como “Teimosinha” o novo mecanismo do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – Sisbajud entrou em vigor na primeira quinzena de abril deste ano, visando dar maior efetividade ao rastreamento de ativos financeiros de devedores. A expectativa é...
