by Rafael Salmeron | Jun 27, 2022 | Tributário
Informamos que a Lei nº 14.375, publicada em 22 de junho de 2022, alterou significativamente a Lei 13.988/2020, que regula a transação tributária federal. As mudanças impostas pela nova Lei fortalecem o instituto da transação e o torna mais atrativo para a...