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Transação Tributária: nova Lei melhora as condições de regularização de débitos federais

Transação Tributária: nova Lei melhora as condições de regularização de débitos federais

by Rafael Salmeron | Jun 27, 2022 | Tributário

  Informamos que a Lei nº 14.375, publicada em 22 de junho de 2022, alterou significativamente a Lei 13.988/2020, que regula a transação tributária federal. As mudanças impostas pela nova Lei fortalecem o instituto da transação e o torna mais atrativo para a...

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