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maio 5, 2022
Publicado por
Bruna Cislinschi
em
maio 5, 2022
STF declara a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário
O Supremo Tribunal fixou a seguinte tese para o Tema nº 962 de repercussão geral: “É inconstitucional a incidência
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