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STF define que o ITBI deve ser cobrado apenas no momento do registro imobiliário

STF define que o ITBI deve ser cobrado apenas no momento do registro imobiliário

by Bruna Cislinschi | Fev 23, 2021 | Tributário

  Neste mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) se debruçou sobre relevante questão relacionada ao ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, no tocante ao fato gerador deste imposto. Em exame ao recurso extraordinário com agravo com repercussão geral,...
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