by Rafael Salmeron | Out 4, 2021 | Tributário
O Supremo Tribunal Federal encerrou no dia 27/09/2021 o julgamento do Tema n. 962 (Repercussão Geral), com a fixação da seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de...
