by Carlos Kimura | Mai 13, 2021 | Tributário
Início do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706. Em voto proferido na Sessão Plenária do Supremo Tribunal Federal, na data de ontem, 12/05/2021, a Ministra Carmen Lúcia afastou qualquer dúvida quanto ao montante do ICMS que deve ser excluído da...
