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STJ decide que base de cálculo do ITBI deve ser definida a partir do valor de transação declarado pelo próprio contribuinte

by Rafael Salmeron | Mar 7, 2022 | Tributário

Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 1937821/SP, decidiu que a base de cálculo do ITBI não deve estar vinculada à base de cálculo do IPTU. Além disso, ficou estabelecido que os municípios não podem definir...

STJ decide que base de cálculo do ITBI deve ser definida a partir do valor de transação declarado pelo próprio contribuinte

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