Publicações
Prefeitura de São Paulo lança novo Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Municipais (PPI 2024)
A Prefeitura de São Paulo publicou recentemente no Diário Oficial a Lei Municipal nº 18.095/2024, tendo como destaque o novo Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024, que permite aos contribuintes quitarem débitos tributários e não tributários, inscritos...
Nova Lei de Licitações exige cadastro de fornecedores no Sicaf
Conforme informações divulgadas, os fornecedores que desejem manter negócios com o Governo Federal devem se cadastrar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), por meio de formulário eletrônico, disponibilizado desde janeiro de 2024. A nova...
Receita Federal abre novo programa para negociação de dívidas: Programa Litígio Zero 2024
Por meio do Edital RFB nº 01/2024, publicado no dia 19/03, ocorreu a abertura do Programa Litígio Zero 2024, lançado pela Receita Federal do Brasil, que institui proposta de transação para as pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos de natureza...
STJ modula efeitos e determina ICMS-ST fora da base de PIS/Cofins a partir de 14 de dezembro de 2023
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) modulou os efeitos da decisão que excluiu o ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) da base de cálculo do PIS e da Cofins, de forma que a produção de efeitos inicie-se a partir da publicação da ata de julgamento, ocorrida em...
Instrução Normativa RFB nº 2.180/2024 passa a regulamentar a tributação dos investimentos de pessoa física no exterior
A Receita Federal publicou, nesta quarta-feira (13/3), a Instrução Normativa RFB nº 2.180/2024, que detalha as novas regras para tributação de investimentos no exterior, conforme diretrizes da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023. Na prática, os aspectos...
STJ define que TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS
O Superior Tribunal de Justiça, na quarta-feira (13/2), decidiu, de forma desfavorável ao contribuinte, o recurso repetitivo sobre a inclusão das tarifas de energia elétrica na base de cálculo do ICMS (Tema 986). De forma objetiva, a 1ª Seção do STJ definiu que...