Publicações
STF decidirá nas próximas semanas se a penhora de bem de família do fiador em locação comercial é constitucional
O Supremo Tribunal Federal deve decidir, até o início de março de 2021, se a penhora de bem de família decorrente de obrigação de fiança concedida em contrato de locação comercial é constitucional ou não. O ministro Luiz Fux, relator do RE 1.307.334 que deve...
Parcelamento de tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 (Pandemia)
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, por meio da Portaria nº 1.696, de 11 de fevereiro de 2021, estabelece as condições para o pagamento parcelado de tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020. De forma objetiva, trata-se de...
Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – 2021 (CBE)
Nos termos da Resolução nº 3.854/2010 do Conselho Monetário Nacional, com as devidas alterações promovidas pela Resolução nº 4.841, de 30 de julho de 2020, as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil devem prestar ao Banco...
Possível atualização do Decreto do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor)
Conforme divulgado pela mídia especializada, o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) tem trabalhado na atualização da atual regulamentação do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). A norma atualmente vigente, datada de 2008, e que abrange tão...
Procuradoria da Fazenda Nacional está dispensada de contestar decisões judiciais favoráveis aos contribuintes em tema específico
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou recentemente o Parecer SEI nº 16120/2020/ME, por meio do qual reconhece a inconstitucionalidade da incidência das contribuições previdenciárias patronais (inclusive SAT e terceiros) sobre a importância...
PRD – Programa de Regularização de Débitos de ISS da Prefeitura de São Paulo
A Prefeitura de São Paulo reabriu o prazo para os contribuintes desenquadrados do regime especial de recolhimento de sociedade unipessoal aderirem ao PRD – Programa de Regularização de Débitos de ISS. Os débitos poderão ser quitados à vista ou em até 120...