Publicações
Receita Federal consolida normas para compensação, restituição e ressarcimento de tributos federais
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), por meio da Instrução Normativa RFB 2.055/2021, editou a consolidação de normas vigentes sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos. Vale destacar que a Instrução Normativa RFB...
Matriz e filiais respondem pelas dívidas tributárias das empresas
Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o estabelecimento, como um todo, responde por dívidas tributárias da matriz e suas eventuais filiais. Segundo a linha jurisprudencial atual, não se aplica a autonomia...
Município de São Paulo: Lei 17.719 traz alterações tributárias relevantes em 2022
Publicada recentemente pelo Município de São Paulo, a Lei 17.719 institui alterações relevantes às regras vigentes de ISS, IPTU e ITBI, dentre outros, a partir de 2022. Com relação ao ISS, verifica-se que a inscrição no Cadastro de Prestadores de Outros...
Nova MP prorroga isenção de imposto sobre insumos para bens exportáveis
Foi publicada na data de hoje (15/12/2021) a Medida Provisória 1.079/2021, que permite a prorrogação por mais um ano das concessões do regime aduaneiro especial conhecido como drawback, que teriam vencimento em 2021. O drawback se trata incentivo concedido a...
Senado aumenta pressão por novo Refis
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), voltou a pedir na terça-feira, 30 de novembro, apoio de empresários para pressionar a Câmara a aprovar o projeto do Refis, que pode perdoar até R$ 60 bilhões em dívidas tributárias. Na reunião com empresários,...
ICMS – SP: Regime Optativo de Tributação (ROT-ST)
O Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) surge, no entendimento do Fisco Paulista, para corrigir distorções no sistema da substituição tributária (ST). Originalmente, o sistema da substituição tributária foi implementado com o...