Publicações
Receita Federal publica Portaria regulamentando a transação de créditos tributários
Conforme informação anterior, recentemente foi editada e publicada a Portaria RFB nº 208/22, que disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação dos créditos tributários sob administração da Secretaria...
STF inicia nesta semana o julgamento definitivo da tese envolvendo o terço constitucional de férias
O Supremo Tribunal Federal dará início, no dia 01/09/2022, ao julgamento que definirá a modulação (ou não) dos efeitos da decisão que reconheceu o caráter salarial do terço constitucional de férias. Modular os efeitos significa a possibilidade de se restringir...
ITR 2022: prazo de declaração iniciou em 15 de agosto e se encerra no dia 30 de setembro de 2022
A Receita Federal do Brasil divulgou recentemente a Instrução Normativa 2.095/2022, contendo as regras e o prazo de entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR 2022. O prazo para apresentação da DITR 2022 (Declaração de...
Valorização imobiliária: fatores de influência e índices confiáveis
Investidores, proprietários e players do setor imobiliário devem estar sempre atentos aos fatores e índices que influenciam diretamente a valorização (ou desvalorização) dos preços dos ativos. Com relação aos principais fatores intrínsecos de influência...
Compliance aplicado aos contratos agrários: pontos de atenção
O Estatuto da Terra (Lei Federal nº 4.504/64) prevê, dentre outros, o contrato de arrendamento rural e o contrato de parceria agrícola como modalidades de contratos agrários. Ambos, com suas características próprias, são utilizados rotineiramente no meio rural...
Compliance trabalhista e a redução de riscos
O compliance trabalhista, também denominado programa de integridade trabalhista, vem sendo amplamente adotado pelas empresas modernas e é formado, basicamente, por procedimentos e políticas que visam mitigar riscos e prejuízos decorrentes das relações laborais. A...