Publicações
STJ decide que existência de testamento não impede inventário extrajudicial, desde que os herdeiros sejam capazes e concordes
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o Recurso Especial 1.951.456, decidiu que na hipótese de existência de herdeiros capazes e concordes, inexiste óbice ao processamento de inventário pela via extrajudicial, ainda que haja...
CARF entende que não incide contribuição previdenciária sobre bônus de retenção
Por cinco votos a três (5x3), a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o denominado “bônus de retenção”, uma vez que a verba não teria natureza...
STF deve concluir o julgamento do DIFAL do ICMS nesta sexta feira (11/11)
Conforme informado anteriormente, a cobrança fazendária do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS, neste exercício de 2022, vem sendo objeto de discussões judiciais em praticamente todos os Estados da Federação. Na prática, devido a necessidade de observância...
STF reafirma a não incidência de IR sobre pensões alimentícias e garante o direito à restituição
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram pedido da União e reafirmaram o direito dos contribuintes à restituição do IR sobre pensões alimentícias e alimentos recebidos. Na prática, o Plenário do STF entendeu que a...
Alteração no Código Civil reduz quórum de deliberação nas Sociedades Limitadas
Foi publicada, em 22 de setembro de 2022, a Lei nº 14.451, que altera o Código Civil e reduz o quórum para aprovação dos sócios em determinadas matérias nas sociedades limitadas. Informamos, abaixo, as deliberações de sócios que tiveram seus quóruns...
Receita Federal publica “Perguntas e Respostas” sobre a transação tributária
A Receita Federal do Brasil publicou recentemente em seu site um link contendo "Perguntas e Respostas" sobre a transação tributária. O documento visa esclarecer e apresentar respostas às principais dúvidas sobre o tema. Sugerimos a leitura:...