O avanço da tecnologia e a popularização dos criptoativos trouxeram novos desafios para a efetividade das execuções judiciais no Brasil. Nesse cenário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, em agosto de 2025, o CriptoJud, sistema eletrônico voltado à

identificação, bloqueio e futura liquidação de criptoativos mantidos em exchanges brasileiras por devedores.

Até então, o procedimento para localizar e bloquear criptomoedas exigia o envio manual de ofícios a cada corretora, em um processo moroso, fragmentado e sujeito a falhas. Agora, com o CriptoJud, o Judiciário passa a contar com uma plataforma centralizada e integrada, nos moldes do já consolidado SisbaJud, possibilitando consultas on-line e bloqueios imediatos.

Principais funcionalidades do CriptoJud:

– Consulta simultânea às exchanges cadastradas para verificar a existência de criptoativos;

– Bloqueio automático e centralizado, evitando a dilapidação patrimonial;

– Custódia judicial dos ativos, garantindo maior segurança;

– Liquidação futura, com conversão em moeda nacional para satisfação do crédito.

O sistema representa um avanço expressivo na proteção dos credores e no combate à ocultação de patrimônio. A eliminação de etapas manuais reduz riscos e amplia a rastreabilidade das movimentações, trazendo mais transparência e eficiência processual.

Por outro lado, o CriptoJud ainda possui limitações relevantes: aplica-se somente a criptoativos custodiados em exchanges nacionais, não alcançando aqueles mantidos em carteiras privadas ou em plataformas estrangeiras. Isso exige do credor e de seus advogados o emprego de estratégias complementares de investigação patrimonial.

O lançamento do CriptoJud ocorre em sintonia com o debate legislativo sobre o tema, como o PL 1.600/22, que pretende incluir expressamente a penhora de criptoativos no Código de Processo Civil. No campo jurisprudencial, embora ainda não haja precedentes consolidados sobre o uso da nova ferramenta, tribunais já vinham reconhecendo a possibilidade de expedição de ofícios a corretoras de criptomoedas, justamente pela lacuna até então existente.

O CriptoJud inaugura um novo marco no enfrentamento da blindagem patrimonial, aproximando o tratamento dos criptoativos ao dos demais bens penhoráveis. Para advogados, empresas e credores, a ferramenta representa um ganho estratégico, pois aumenta a capacidade de resposta do Judiciário diante da crescente complexidade do mercado digital.

Ainda que não resolva todos os desafios ligados ao tema, o sistema é um passo decisivo na modernização da execução civil e reafirma o compromisso do CNJ em garantir celeridade, efetividade e segurança jurídica na era digital.

O escritório Kimura Salmeron Advogados acompanha de perto as novas ferramentas e estratégias voltadas à recuperação de créditos, colocando-se à disposição para esclarecer dúvidas sobre o tema e para patrocinar demandas judiciais e extrajudiciais.