A partir de 1º de janeiro de 2026, os depósitos judiciais e administrativos em processos envolvendo a União e suas entidades passarão a ser corrigidos pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), e não mais pela taxa Selic. A mudança foi oficializada pela Portaria MF 1.430/25, publicada pelo Ministério da Fazenda.

Essa alteração segue o que determina a Lei 14.973/24, que trata da cobrança da dívida ativa da União e do uso dos valores depositados em juízo. Com a nova regra, os valores depositados serão transferidos para a Conta Única do Tesouro Nacional e, quando houver autorização para saque, serão corrigidos uma única vez com base na variação do IPCA, calculado pelo IBGE.

Hoje, os depósitos rendem conforme a Selic, atualmente em 15% ao ano. Com o IPCA, que acumulou 5,32% nos últimos 12 meses, o rendimento tende a ser menor, o que pode desestimular a judicialização com fins financeiros.

A nova regra vale para todos os processos judiciais ou administrativos em que a União, suas autarquias, fundações, fundos ou estatais dependentes sejam parte — inclusive ações criminais e inquéritos da Justiça Federal.

A Caixa Econômica Federal continuará responsável por receber os depósitos via Documento de Depósito Judicial ou Extrajudicial (DJE), que será gerado eletronicamente com dados como CPF/CNPJ, número do processo e valor. A CEF e a Receita Federal farão o controle e prestarão contas aos órgãos envolvidos.

Se o valor for destinado a órgãos públicos, o repasse será definitivo, sem nova atualização. Já nos casos de devolução ao titular, o valor será corrigido pelo IPCA e liberado em até 24 horas.

Importante: depósitos feitos antes da nova regra continuarão sendo corrigidos pela Selic. Até a entrada em vigor da nova regra, os sistemas e procedimentos administrativos deverão ser atualizados para se adequar às novas exigências.

A equipe especializada do Kimura Salmeron Advogados está à disposição para esclarecer dúvidas sobre o tema.