A Reforma Tributária brasileira avança de forma concreta. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a entrada em vigor da Lei Complementar nº 214/2025, as empresas precisam agir rapidamente para se adaptar às novas exigências.

O período de transição, de 2026 a 2032, trará mudanças relevantes que exigem planejamento, revisão de processos e foco em conformidade fiscal.

Confira os principais pontos de atenção:

Governança e Compliance Tributário

O novo modelo de apuração será automatizado, com declarações pré-preenchidas por sistemas inteligentes desenvolvidos pelo SERPRO (CBS) e pelo Comitê Gestor (IBS).

O papel das empresas muda: em vez de apurar tributos, passarão a revisar e validar os dados. Isso exige uma atuação profissional e estratégica das equipes fiscais, e máxima integração entre áreas de tecnologia, contabilidade, compras e vendas.

Investir em treinamentos será essencial para garantir que os profissionais estejam atualizados e prontos para lidar com o novo sistema tributário.

Destaca-se que durante o período de transição, coexistirão dois regimes tributários no País: o atual e o novo (CBS/IBS). Isso exigirá controles paralelos e um sistema de compliance robusto, com processos e tecnologia capazes de lidar com essa complexidade.

Revisão de Contratos

Com mudanças na carga tributária, contratos devem ser elaborados e revisados com atenção. É importante verificar a existência de cláusulas de reajuste e equilíbrio econômico, especialmente em contratos administrativos, ou seja, aqueles firmados e vigentes com a administração pública.

Também será fundamental incluir e auditar as exigências de regularidade fiscal de fornecedores, já que o direito ao crédito estará condicionado ao recolhimento efetivo do tributo pelo prestador. Atenção especial deve ser dada a contratos com empresas optantes do Simples Nacional, cujos créditos serão reduzidos.

Sistemas ERP e Nota Fiscal Eletrônica

A Nota Técnica 2/2025 já adiantou e antecipou mudanças na estrutura da NF-e, incluindo campos específicos para CBS e IBS. Testes começam em julho de 2025, com adoção oficial em outubro deste ano.

As empresas devem estar atentas e atualizar os seus sistemas ERP, garantir integração entre áreas internas (TI, fiscal, compras, vendas, outras) e ajustar os arquivos XML de suas notas fiscais.

Créditos Tributários

Os créditos acumulados de PIS/COFINS seguirão válidos e poderão ser (i) compensados com a nova CBS; (ii) usados para abater outros tributos federais; e (iii) ressarcidos em espécie, se devidamente registrados e auditados.

O novo modelo também amplia a não cumulatividade, gerando créditos integrais na aquisição de serviços e ativos imobilizados. Isso beneficiará as empresas que contam com mão de obra terceirizada, que passarão a gerar mais créditos recuperáveis.

Planejamento Tributário

Empresas deverão reavaliar suas estratégias logísticas e operacionais, pois os créditos presumidos e incentivos fiscais estaduais podem desaparecer e os benefícios regionais poderão ser limitados. Ademais, vale a reavaliação do domicílio fiscal, visando eficiência.

As mudanças impostas pela reforma impactam diretamente a rentabilidade das empresas, razão pela qual se mostra imprescindível a revisão das cadeias de suprimentos e de produção.

Em resumo, sugere-se as seguintes ações por parte das empresas:

Revisar contratos e cláusulas de repasse de preços
Atualizar sistemas ERP para a nova Nota Fiscal Eletrônica (NT 2/2025)
Diagnosticar créditos acumulados de PIS/COFINS e ICMS
Envolver a equipe de TI nos ajustes sistêmicos
Oferecer treinamentos a equipe fiscal
Analisar os impactos contábeis das mudanças
Preparar a integração com o Portal da Reforma Tributária (SERPRO)
Avaliar o fim de incentivos fiscais e impactos no fluxo de caixa

A Reforma Tributária já é uma realidade e a adaptação das empresas se faz necessária. Cabe aos gestores e executivos, neste momento, enfrentar os desafios, mitigar os riscos e aproveitar as oportunidades.

No contexto da Reforma Tributária, planejamento, capacitação e integração são as chaves para uma transição segura e bem-sucedida.